Regulamento (UE) 2019/2088 – Uma breve visão panorâmica

Sustentabilidade no setor dos serviços financeiros

No passado dia 10 de Março de 2021, o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (“Regulamento”), tornou-se, na sua maioria, diretamente aplicável nos ordenamentos jurídicos da União Europeia.

Este Regulamento insere-se no pacto legislativo apresentado pela Comissão ao Conselho ao abrigo do “Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável” que visa contribuir para a aplicação da Agenda 2030 e que tem três objetivos essenciais:

1. Reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis como forma de assegurar um crescimento sustentável e inclusivo – a este respeito foi adotado o Regulamento (UE) 2020/852, que estabelece critérios para determinar se uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental (Regulamento Taxonomia);
2. Promover a transparência e a visão a longo prazo nas atividades económicas e financeiras, que o Regulamento (UE) 2019/2089 visa implementar, e

• Gerir os riscos financeiros decorrentes das alterações climáticas, do esgotamento dos recursos, da degradação do ambiente e das questões sociais.

Objeto

É no âmbito do ponto iii) supra que o Regulamento vem estabelecer determinadas regras harmonizadas de transparência aplicáveis aos intervenientes no mercado financeiro e aos consultores financeiros. Esta harmonização surge com o intuito de alcançar maior transparência na forma como os intervenientes no mercado financeiro tomam em consideração os riscos de sustentabilidade nas suas decisões de investimento ou nas suas atividades de consultoria para investimento.

Assim, os intervenientes no mercado financeiro e consultores financeiros passam, com a entrada em vigor do Regulamento, a estar adstritos a deveres de transparência relacionados com:

• Integração de determinados riscos relacionados com um acontecimento ou condição de natureza ambiental, social ou de governação cuja ocorrência é suscetível de provocar um impacto negativo significativo efetivo ou potencial no valor do investimento – que o Regulamento define como “riscos em matéria de sustentabilidade”;
• Consideração dos impactos das decisões e conselhos de investimento que resultem em efeitos negativos sobre as questões ambientais, sociais e laborais, e também sobre o respeito dos direitos humanos, a luta contra a corrupção e o suborno – definidos pelo Regulamento como “fatores de sustentabilidade”, e
• Prestação de informações relacionadas com a sustentabilidade em relação a produtos financeiros.

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PROGRAMAS DE INCENTIVO EM DESTAQUE

Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos – PO SEUR

O PO SEUR pretende contribuir para a prioridade de crescimento sustentável, respondendo aos desafios de transição para uma economia de baixo carbono, assente numa utilização mais eficiente dos recursos e na promoção de maior resiliência face aos riscos climáticos e às catástrofes.

A estratégia subjacente ao PO SEUR alude a uma perspetiva multidimensional de sustentabilidade assente em três pilares estratégicos que estão na origem de 3 eixos de investimento: (i) Eixo I – Apoiar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono em todos os sectores; (ii) Eixo II – Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos e (iii) Eixo III – Proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos.

No âmbito do Eixo I, e até ao final de abril, encontra-se aberta uma call que visa apoiar projetos que se enquadrem na tipologia de intervenção “Produção e distribuição de fontes de energia renováveis” e tenham por objetivo a diversificação das fontes de abastecimento energético de origem renovável, aproveitando o potencial energético endógeno, garantindo a ligação das instalações produtoras à rede, reduzindo assim a dependência energética e contribuindo, desta forma, para a transição para uma economia com baixas emissões de carbono em todos os sectores.

A forma de apoio a conceder às candidaturas no âmbito deste aviso reveste a natureza de subvenção não reembolsável, com uma taxa máxima de financiamento de 85% das despesas consideradas elegíveis.

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EEA Grants Portugal

O EEA Grants visa reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e reforçar as relações bilaterais entre os países beneficiários e os países doadores.

Neste âmbito, encontra-se aberto um aviso, até ao final de maio, direcionado ao financiamento de empresas que desenvolvam produtos e tecnologias inovadoras, utilizando o lixo marinho como matéria-prima ou que criem condições da sua recolha para utilização como matéria-prima secundária de terceiros.

Concretamente, o presente aviso pretende explorar sinergias entre o programa Crescimento Azul e Meio Ambiente. O Programa Ambiente visa impedir a produção de lixo plástico marinho, apoiando a aplicação dos princípios da economia circular para impedir que o plástico das atividades terrestres acabe como lixo marinho. Por outro lado, o programa Crescimento Azul visa reduzir o lixo marinho financiando as empresas para o desenvolvimento de produtos e tecnologias inovadoras já disponíveis no mercado ou desenvolver novos, que usem lixo marinho como matéria-prima. Os dois programas contribuem para os mesmos objetivos, mas atuam em etapas diferentes e sequenciais da cadeia de valor: (i) prevenção do lixo marinho (ii) transformação do lixo marinho já existente.

A taxa de financiamento não deverá exceder os 70% do total elegível dos custos do projetos, até um montante máximo de 750.000 EUR por projeto, nas seguintes tipologias: (i) economia circular e verde, apoiando a eficiência dos materiais, o uso de subprodutos e valorização de resíduos, (ii) redução da utilização de materiais e recursos que terminam no oceano, (iii) soluções de recolha do lixo marinho, (iv) reciclagem e reutilização do lixo marinho processado ou não processado e (v) produção de ervas marinhas para gestão costeira e estabilização da costa.

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Programa LIFE (2021-2017)

O Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE), é o fundo da EU dedicado exclusivamente a iniciativas relacionadas com o ambiente e ação climática. O objetivo geral do programa é o de contribuir para a transição para uma economia limpa, circular, energeticamente eficiente, hipocarbónica e resistente às alterações climáticas, incluindo pela transição para as energias limpas, para a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente e para suster e inverter a perda de biodiversidade, contribuindo, assim, para o desenvolvimento sustentável.

Tendo os domínios do «Ambiente» e Ação climática» como principais pilares, o programa tem como objetivos estratégicos: (i) desenvolver, demonstrar e promover técnicas e abordagens inovadoras nos domínios das do ambiente e da ação climática, incluindo a transição para as energias limpas, e contribuir para a aplicação de melhores práticas no domínio da natureza e biodiversidade, (ii) apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a execução da legislação e das políticas relevantes da União Europeia e (iii) estimular a implementação em grande escala de soluções técnicas de sucesso. Assim, o programa LIFE visa colmatar lacunas entre o desenvolvimento de novos conhecimentos e a sua aplicação, apoiando, por um lado a investigação e inovação e, por outro, a implementação em grande escala de tecnologias inovadoras.

Os detalhes do regulamento LIFE 2021, do programa de trabalho plurianual e dos convites à apresentação de propostas relacionados encontram-se ainda em discussão, no entanto, espera-se a abertura de avisos já nos próximos meses.

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OUTROS PROGRAMAS DE INCENTIVO DE ÂMBITO NACIONAL

• Vale economia circular | Apoiar a transição do tecido empresarial nacional para uma economia circular, reforçando a sua competitividade e promovendo um crescimento económico sustentável
• Programa de Recuperação e Resiliência | Visa apoiar, entre outros, intervenções de sustentabilidade ambiental (dimensão da transição climática). O programa não se encontra ainda operacionalizado, mas prevê-se a abertura de avisos ainda no primeiro semestre de 2021
• Quadro Financeiro Plurianual 2021-2017 | Estruturado em quatro agendas temáticas onde a sustentabilidade dos recursos, a par da transição climática, assumem uma relevância central numa estratégia de desenvolvimento de médio e longo prazo (agenda temática 3: “Transição climática e sustentabilidade dos recursos”). O programa não se encontra ainda operacionalizado, mas prevê-se a abertura de avisos ainda no final do segundo semestre de 2021

OUTROS PROGRAMAS DE INCENTIVO DE ÂMBITO INTERNACIONAL

• Programa digital europeu | Visa garantir a soberania tecnológica e acelerar a transição para a neutralidade climática
• Connecting Europe Facility (CEF) | Visa apoiar o desenvolvimento de redes transeuropeias de elevado desempenho, sustentáveis e eficientemente interligadas nos domínios dos transportes, energia e serviços digitais
• European Regional Development Fund (ERDF) | Visa reduzir as disparidades económicas e sociais da EU, em que “a economia de baixo carbono” representa uma das áreas prioritárias

PROGRAMAS DE INSTRUMENTOS DE DÍVIDA EM DESTAQUE

Social Investe

Foco de Investimento: Apoio à Economia Social. 

O Social Investe materializa-se através de uma linha de crédito bonificada e garantida que visa o incentivo ao desenvolvimento de negócios inseridos no setor social, facilitando assim o acesso ao financiamento de atividades de natureza social e solidária.

Este instrumento de dívida destina-se a IPSS, mutualidades, misericórdias, cooperativas, associações de desenvolvimento local e outras entidades de economia social e delineia três principais objetivos de investimento, (i) o reforço da atividade social e solidária em áreas existentes e novas áreas de intervenção, (ii) a modernização dos serviços prestados e (iii) modernização da gestão e reforço de tesouraria.

De forma a serem elegíveis, as entidades deverão ser economicamente viáveis, realizadas dentro do território continental, sediadas em Portugal e visar os objetivos da Social Investe. Para além disto, a aplicação do financiamento deverá prever a criação de postos de trabalho líquida na entidade.

Celebrado entre o IEFP, a CASES, a SPGM, as sociedades de garantia mútua e as instituições de crédito, a Social Investe apresenta bonificação da taxa de juro e da comissão de garantia e é garantida pelo Sistema Nacional de Garantia Mútua. As condições da linha de crédito estão dependentes do empreendimento do financiamento pelas entidades, dividindo-os em dois tipos de investimento. As entidades de economia social que pretendam reforçar a atividade e/ou modernizar os serviços – Eixo I – contemplam um empréstimo até 100.000€, com um prazo de operação até sete anos e uma bonificação de taxa de juro de 1,75% nos primeiros três anos. Por outro lado, as que visam a modernização da gestão e reforço de tesouraria – Eixo II – poderão obter um empréstimo até 75.000€, com um prazo de operação de cinco anos e bonificação de taxa de juro de 1,85% nos primeiros três anos.

As instituições de crédito aderentes são o Banco Comercial Português, o Banco Português e Gestão, Banco Português de Investimento, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Crédito Agrícola Mútuo e Novo Banco.

Na candidatura, as entidades deverão apresentar o pedido de financiamento, acompanhado pela declaração de qualidade de destinatário emitida pela CASES, junto da instituição bancária selecionada.

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Linha BPI /BEI Eficiência Energética

Foco de Investimento: Projetos de Eficiência Energética.

A Linha Eficiência Energética é uma parceria exclusiva entre o BPI e o Banco Europeu de Investimento (BEI) que consiste numa linha de crédito e garantia de 50 milhões de euros concedida pelo BEI para distribuição exclusiva em Portugal através do BPI, tendo em vista o financiamento de projetos de Eficiência Energética realizados em território nacional por empresas residentes e a operar em Portugal.

Trata-se do 1º acordo celebrado em Portugal ao abrigo do Instrumento de Financiamento Privado para a Eficiência Energética (PF4EE), uma iniciativa conjunta do BEI e da Comissão Europeia para promover o desenvolvimento da eficiência energética e os pequenos investimentos em energias renováveis realizados pelo sector empresarial em Portugal, beneficiando do apoio da União Europeia no âmbito do Programa LIFE – Programa para o Ambiente e Ação Climática.

A linha de crédito destina-se a empresas Portuguesas, que não SGPS, incluindo Empresários em Nome Individual (ENI); Associações, desde que tenham contabilidade organizada e estejam certificadas pelo IAPMEI como PME; Empresas que desenvolvam atividade no Sector Social, desde que exerçam atividade económica enquadrável (aferida através da existência de volume de negócios), disponham de contabilidade organizada devidamente certificada pelo IAPMEI como PME e cumpram os demais requisitos da Linha; e Entidades Públicas, desde que o financiamento seja efetuado através do modelo ESCO.

Alguns dos projetos elegíveis consistem em intervenções de eficiência energética em edifícios existentes, ao nível da performance térmica da envolvente e dos sistemas do edifício, assim como produção descentralizada de energia; projetos de eficiência energética em indústrias, que reduzam o consumo energético e não aumentem a capacidade produtiva em mais de 30%; modernização de sistemas de iluminação pública (através do modelo ESCO); geração de energia renovável a partir de biomassa e biogás, para autoconsumo; e outras medidas promotoras de redução de consumo de energia ou que tenham sido identificadas em auditorias energéticas.

O montante mínimo das operações elegíveis deve ser superior a 40 mil euros. No que diz respeito ao limite máximo, este varia consoante o tipo de operação, sendo que é de 5 milhões de euros no caso de projetos realizados por PME ou outras entidades que não empresas;1.125 mil euros nos restantes casos; e no caso de financiamentos através de ESCO, o montante máximo é aferido por projeto ou, por intermediário (ESCO). Assim, uma ESCO pode desenvolver diversos projetos de investimento enquadrados na Linha, desde que o montante global não ultrapasse os limites acima referidos. Adicionalmente, poderá ser financiado até 100% do investimento elegível.

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OUTROS PROGRAMAS DE INSTRUMENTOS DE DÍVIDA DE ÂMBITO NACIONAL

• Crédito Agrícola I Linha de Crédito destinada a projetos de Energias Renováveis
• Linha FIS Crédito | Linha de crédito que pretende facilitar o acesso e condições de financiamento das Iniciativas de Inovação e Empreendedorismo Social (IIES)
• Linha de Crédito para a Descarbonização e Economia Circular | Linha de financiamento para projetos que incentivem a descarbonização e a economia circular
• CGD Crédito Auto Amigo do Ambiente | Linha de crédito para aquisição de viaturas elétricas ou híbridas

OUTROS PROGRAMAS DE INSTRUMENTOS DE DÍVIDA DE ÂMBITO INTERNACIONAL

• EU Programme for Employment and Social Innovation (EaSI) | Instrumento financeiro criado pela Comissão Europeia que prevê o fornecimento de microcrédito a empresas de empreendedorismo social
• Natural Capital Financing Facility | Instrumento financeiro criado pelo BEI e pela Comissão Europeia que apoia projetos que visem a biodiversidade e a adaptação às mudanças climáticas através de empréstimos e investimentos personalizados, apoiados por uma garantia da EU

O BCSD Portugal é o parceiro nacional responsável pela implementação do projeto ESI Europe. O modelo ESI foi reconhecido pelo Global Innovation Lab for Climate Finance como um dos instrumentos mais promissores para mobilizar investimentos do setor privado em eficiência energética. Saiba mais aqui.