Regulamento (UE) 2019/2088 – Uma breve visão panorâmica
31 Mar 2021

Sustentabilidade no setor dos serviços financeiros

No passado dia 10 de Março de 2021, o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (“Regulamento”), tornou-se, na sua maioria, diretamente aplicável nos ordenamentos jurídicos da União Europeia.

Este Regulamento insere-se no pacto legislativo apresentado pela Comissão ao Conselho ao abrigo do “Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável” que visa contribuir para a aplicação da Agenda 2030 e que tem três objetivos essenciais:

  1. Reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis como forma de assegurar um crescimento sustentável e inclusivo – a este respeito foi adotado o Regulamento (UE) 2020/852, que estabelece critérios para determinar se uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental (Regulamento Taxonomia);
  2. Promover a transparência e a visão a longo prazo nas atividades económicas e financeiras, que o Regulamento (UE) 2019/2089 visa implementar, e
  3. Gerir os riscos financeiros decorrentes das alterações climáticas, do esgotamento dos recursos, da degradação do ambiente e das questões sociais.

Objeto

É no âmbito do ponto iii) supra que o Regulamento vem estabelecer determinadas regras harmonizadas de transparência aplicáveis aos intervenientes no mercado financeiro e aos consultores financeiros. Esta harmonização surge com o intuito de alcançar maior transparência na forma como os intervenientes no mercado financeiro tomam em consideração os riscos de sustentabilidade nas suas decisões de investimento ou nas suas atividades de consultoria para investimento.

Assim, os intervenientes no mercado financeiro e consultores financeiros passam, com a entrada em vigor do Regulamento, a estar adstritos a deveres de transparência relacionados com:

  • Integração de determinados riscos relacionados com um acontecimento ou condição de natureza ambiental, social ou de governação cuja ocorrência é suscetível de provocar um impacto negativo significativo efetivo ou potencial no valor do investimento – que o Regulamento define como “riscos em matéria de sustentabilidade”;
  • Consideração dos impactos das decisões e conselhos de investimento que resultem em efeitos negativos sobre as questões ambientais, sociais e laborais, e também sobre o respeito dos direitos humanos, a luta contra a corrupção e o suborno – definidos pelo Regulamento como “fatores de sustentabilidade”, e
  • Prestação de informações relacionadas com a sustentabilidade em relação a produtos financeiros.

Âmbito de aplicação

  1. Produtos financeiros

O Regulamento estipula deveres de transparência, que se refletem na obrigatoriedade de disponibilização de certa informação pré-contratual em matéria de sustentabilidade, relativos a sete categorias de produtos financeiros: i) carteiras geridas por entidades no âmbito da prestação de serviços de gestão de carteiras, ii) fundos de investimento alternativo, iii) produtos de investimento com base em seguros; iv) produtos de pensões, v) planos de pensões, vi) organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e vii) produtos individuais de reforma pan-europeus.

  1. Intervenientes no mercado

Sendo os intervenientes no mercado, a par dos consultores financeiros, os destinatários das obrigações implementadas, o Regulamento concretiza como tal as seguintes entidades que disponibilizam, criam ou gerem os produtos financeiros elencados supra: i) empresas de seguros que propõem produtos de investimento com base em seguros, ii) empresas de investimento ou instituições de crédito que prestem serviços de gestão de carteiras, iii) instituições de realização de planos de pensões profissionais; iv) criadores de produtos de pensão; v) prestadores de produtos individuais de reforma pan-europeus, e vi) sociedades gestoras de fundos de investimento alternativo, de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, de fundos de capital de risco ou de fundos de empreendedorismo social.

  1. Consultores financeiros

Por sua vez, os consultores financeiros incluem: i) mediadores de seguros ou empresas de seguros que prestem aconselhamento em matéria de seguros no que se refere a produtos de investimento com base em seguros, e ii) instituições de créditos, empresas de investimento ou sociedades gestoras de fundos de investimento alternativo ou de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários que prestem serviços de consultoria para investimento.

Obrigações de transparência

Sendo certo que o Regulamento estipula menos obrigações para os consultores financeiros do que para os intervenientes no mercado, os requisitos de transparência a que ambos estão sujeitos podem dividir-se em duas categorias: informação a disponibilizar no sítio da internet de cada entidade e informação a divulgar na documentação pré-contratual.

Aos intervenientes no mercado cabe não só divulgar nos respetivos websites informações relativas às suas políticas sobre a integração dos riscos em matéria de sustentabilidade no seu processo de tomada de decisões de investimento, mas também disponibilizar informação sobre os impactos negativos a nível da entidade das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade. Adicionalmente, estas entidades devem ainda incluir nos seus websites informações relativas às suas políticas de remuneração, nomeadamente sobre a forma como essas políticas integram os riscos em matéria de sustentabilidade identificados. A informação ora descrita, bem como informação prestada no âmbito da promoção das características ambientais e sociais dos investimentos sustentáveis, que deverão também ser publicadas nos websites destas entidades, deverão manter-se atualizadas a todo o tempo sendo qualquer alteração posterior devidamente fundamentada.

A documentação pré-contratual, por sua vez, deve incluir informação sobre a forma como os riscos em matéria de sustentabilidade são tidos em conta nas suas decisões de investimento e o impacto desses riscos no rendimento dos produtos financeiros que disponibilizam. Devem também ser sinalizados e justificados os principais impactos negativos sobre os fatores de sustentabilidade para os produtos financeiros e disponibilizada informação sobre eventuais índices de referência sempre que um produto financeiro tiver como objetivo investimentos sustentáveis ou, ao invés, incluir explicações sobre como o produto se propõe a alcançar esses objetivos.

Já os consultores financeiros prestam informações no respetivo website sobre políticas relativas à integração dos riscos em matéria de sustentabilidade na sua consultoria para investimento ou no seu aconselhamento em matéria de seguros, mas não se lhes impõe a disponibilização de informação sobre os impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade. A este respeito, bastar-lhes-á indicar se esta análise está ou não, justificando, presente na sua atividade de consultoria. Em contraposição, também as obrigações de transparência relativamente às políticas de remuneração destas entidades no que respeita à integração dos riscos em matéria de sustentabilidade deverão estar devidamente disponibilizadas nos websites dos consultores financeiros.

Por último, no que diz respeito a informação pré-contratual, os consultores financeiros devem descrever também a forma como integram os riscos em matéria de sustentabilidade nos seus serviços de consultoria para investimento ou aconselhamento em matéria de seguros e o resultado da avaliação dos potenciais impactos desses riscos no rendimento dos produtos financeiros sobre os quais prestem aconselhamento.

Estas medidas pretendem melhorar a comparabilidade dos produtos financeiros no mercado interno, em especial no que diz respeito a investimento sustentável, e reforçar a proteção dos investidores através da promoção e divulgação de informação pré-contratual relevante, dando assim mais um passo na estabilidade do sistema financeiro no espaço Europeu.

Por Bruno Ferreira e Sara Asseiceiro, equipa PLMJ.

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